Contrato de Adesão Referente a Prestação de Serviços Educacionais - Cursos Livres
Atualizado em 06/2024
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de um lado:
Pessoa Contratante: Qualquer pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF ou CNPJ, que realize a inscrição e o pagamento dos cursos oferecidos pela plataforma de Educação a Distância (EAD) da Pessoa Contratada (atualmente no endereço eletrônico escolagrow.com.br no botão indicativo de “Treinamentos” em cor vermelha no topo direito de qualquer navegador) , doravante denominada "Pessoa Contratante".
E de outro lado:
Pessoa Contratada: GROW CONSULTORIA E TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.217.921/0001-10, com sede na Domingos Marchetti, 41, 1ºAndar, e-mail referencial de contato experiencia@escolagrow.com.br, doravante denominada "Pessoa Contratada".
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas:
1. Objeto do Contrato
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais pela Pessoa Contratada à Pessoa Contratante, através de cursos livres oferecidos em plataforma online.
1.2. A Pessoa Contratada se compromete a disponibilizar à Pessoa Contratante o acesso ao(s) curso(s) livre(s) adquirido(s) conforme descrito na plataforma EAD.
2. Das informações sobre o conteúdo educacional contratado
2.1. As informações indicadas abaixo devem ser disponibilizadas para a Pessoa Contratante na plataforma e atendem às determinações do Código de Defesa do Consumidor em vigência no Brasil (Lei 8.078/91):
2.2. O conteúdo programático será disponibilizado na tela de consulta das informações do produto na plataforma e a Pessoa Contratante aceita que sua escrita poderá sofrer alterações ou correções a qualquer tempo. O motivo dessa liberdade de alteração decorre de possíveis pedidos de inclusão, complemento ou adaptação do conteúdo após o questionário de nivelamento enviado pela instituição após o processo de compra. Existindo outras razões para alteração, a Pessoa Contratada se compromete a avisar por meio da comunicação interna da plataforma EAD alterações.
2.3. Alterações legislativas ou substanciais no conteúdo educacional que ocorrerem após a aplicação no período previsto não obriga a Pessoa Contratada a refazer o conteúdo e disponibilizar à Pessoa Contratante.
2.4. Não obrigatoriedade de bibliografia: existem determinados conteúdos que são elaborados a partir de roteiros de trabalho, não sendo obrigatória a inclusão ou utilização de bibliografia. A adoção ou não deste procedimento não representa impacto na qualidade e veracidade dos conteúdos elaborados.
2.5. Utilização de inteligência artificial: nossos conteúdos são parcialmente produzidos por meio dessa ferramenta. É responsabilidade da Pessoa Contratada produzir ou revisar o conteúdo buscando garantir a autenticidade e veracidade das informações disponibilizadas.
2.6. Em caso de conflitos sobre a cláusula acima, a Pessoa Contratada se compromete a disponibilizar, caso demandada judicialmente, os protocolos de elaboração do conteúdo para atestar a produção intelectual própria e íntegra.
3. Inscrição e Acesso
3.1. Para acessar os cursos, o Pessoa Contratante deverá realizar sua inscrição na plataforma EAD da Pessoa Contratada, fornecendo todos os dados necessários e aceitando os termos deste contrato.
3.2. Após a confirmação do pagamento, o Pessoa Contratante receberá um login e senha exclusivos e intransferíveis para acessar o conteúdo do curso.
4. Obrigações das Partes
Obrigações da Pessoa Contratada:
4.1. Disponibilizar o conteúdo do curso conforme descrito na plataforma EAD e na seção 2 deste contrato, incluindo materiais de apoio e atividades complementares.
4.2. Garantir o suporte técnico para resolução de eventuais problemas de acesso à plataforma.
4.2.1. A Pessoa Contratada disponibiliza canais de comunicação no site institucional e também na plataforma EAD, devendo a Pessoa Contratante formalizar as comunicações para proteção mútua sobre os procedimentos.
4.3. Emitir certificado de conclusão ao Pessoa Contratante que cumprir todos os requisitos do curso.
Obrigações do Pessoa Contratante:
4.4. Pagar pontualmente o valor acordado pelo curso.
4.5. Não compartilhar seu login e senha com terceiros.
4.6. Utilizar os materiais e recursos fornecidos pela Pessoa Contratada exclusivamente para fins educacionais e pessoais.
5. Valor e Forma de Pagamento
5.1. O valor do curso será conforme descrito na plataforma EAD da Pessoa Contratada.
5.2. O pagamento deverá ser realizado através dos meios disponibilizados na plataforma EAD, podendo incluir cartão de crédito, boleto bancário, ou outras formas de pagamento eletrônicas.
5.3. Em caso de atraso no pagamento, o acesso ao curso poderá ser suspenso até a regularização da situação.
5.4. É importante a Pessoa Contratante saber que a Pessoa Contratada faz a gestão de pagamentos da plataforma por meio da empresa 53.611.594/0001-33 - EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA. Portanto, eventuais problemas e indisponibilidades não representam apropriação indevida pela Pessoa Contratada. É dever da Pessoa Contratada formalizar corretamente as demandas de problemas nas transações financeiras para que as devidas providências sejam tomadas pela Pessoa Contratada.
6. Rescisão e Cancelamento
6.1. A Pessoa Contratante poderá rescindir este contrato e solicitar o cancelamento do curso, conforme política de cancelamento descrita na plataforma EAD da Pessoa Contratada.
6.2. A Pessoa Contratante tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do serviço, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a Pessoa Contratada reembolsará todos os valores pagos pela Pessoa Contratante, descontando a taxa de transação financeira que deve ser discriminada formalmente no ato da devolução.
6.3. A Pessoa Contratada poderá rescindir este contrato em caso de descumprimento pela Pessoa Contratante de qualquer das obrigações aqui estabelecidas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
7. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os materiais didáticos, vídeos, apostilas, e outros conteúdos fornecidos são de propriedade exclusiva da Pessoa Contratada, sendo proibida a reprodução, distribuição, ou qualquer outra forma de utilização não autorizada.
6.2. Os materiais mencionados acima possuem registro como propriedade intelectual na Biblioteca Nacional.
8. Disposições Gerais
8.1. Este contrato foi elaborado com base nas disposições da Lei 10.406/02 e Lei 8.078/91, sendo que eventuais omissões nos termos deste instrumento poderão ser supridas pelas previsões legais mencionadas.
8.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Aceitação do Contrato
9.1. A Pessoa Contratante declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições deste contrato.
10. Da assinatura eletrônica
10.1. A contratação do conteúdo por meio da plataforma representa a assinatura eletrônica de ambas as partes de forma inequívoca.
10.2. A data da contratação será considerada a que a Pessoa Contratante confirmou a contratação do conteúdo na plataforma EAD de titularidade da Pessoa Contratada.
